Atividade Legislativa

Decreto nº 60.170, de 1 de fevereiro de 1967.

Altera a constituição das categorias de especialidades do QOE, fixa o efetivo de cada categoria e dá nova redação a dispositivo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 42.251, de 6 de setembro de 1957.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º A constituição das categorias de especialidades do QOE, prevista no art. 11, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 42.251, de 6 de setembro de 1957, passa a ser a seguinte:

a) Saúde, para os oficiais provenientes das QMP: 030 - 031 - 032 - 033 - 034 - 035 - 036 - 037 - 038 - 039 - 040 e 043, da QMG-08;

b) Manutenção de Comunicações, para os oficiais provenientes de qualquer QMP da QMG-98;

c) Radiotelegrafista, para os oficiais provenientes da QMP-113 da QMG-00;

d) Armamento, para os oficiais provenientes da QMP: 045 - 046 - 047 - 048 - 049 - 050 - 052 - 053 - 054 - 055 - 056 - 057 - 058 - 059, da QMG-09;

e) Motomecanização, para os oficiais provenientes das QMP: 044 e 051, da QMG-09, QMG-55-088;

f) Remonta, para os oficiais provenientes da QMG-02;

g) Veterinária, para os oficiais provenientes de qualquer QMP da QMG-42;

h) Dactiloscopista, para os oficiais provenientes da QMP-111 da QMG-00;

i) Músico, para os oficiais provenientes da QMP-112 da QMG;

j) Suprimento de Material Bélico, para os oficiais provenientes da QMP-042 da QMG-09;

l) Manutenção de Engenharia, para os oficiais provenientes de qualquer QMP da QMG-99;

m) Topógrafo, para os oficiais provenientes da QMP-114 da QMG-00;

n) Tecnologista, para os oficiais provenientes de qualquer QMP da QMG-21;

o) Meios Auxiliares de Instrução, para os oficiais provenientes de qualquer QMP da QMG-66;

p) Contador, para os oficiais provenientes de tôdas as QM, possuidores de diploma de Contador, Economista, de Técnico de Contabilidade, mediante Concurso.

Parágrafo único. O diploma a que se refere êste artigo só será válido se expedido por Escola oficial ou reconhecida oficialmente, registrado no Ministério da Educação e Cultura.

Art. 2º O quadro de que tratam os artigo 1º do Decreto nº 42.267, de 17 de setembro de 1957, e 2º do Decreto nº 50.317 de 7 de março de 1961, que fixa o efetivo de cada categoria de especialidade do QOE, passa a ser o seguinte:

Art. 3º O art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 42.251, de 6 de setembro de 1957, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 16. Só poderão ser candidatos ao ingresso no QOA e no QOE os Subtenentes e os Primeiros Sargentos (nas QM em que não exista Subtenente), que satisfaçam as seguintes condições:

I - Possuir o curso de aperfeiçoamento de sargento (ou equivalente), ou qualquer outro curso técnico ou especializado que vier a ser estabelecido;

II - Ter, no máximo, 46 (quarenta e seis) anos de idade;

III - Ter, no mínimo, 17 (dezessete) anos de praça, sendo um ano na graduação;

IV - Ter capacidade física necessária ao exercício das funções, comprovada em isenção de saúde e em provas realizadas mediante instruções especiais;

V - Estar classificado no comportamento “BOM”, “ÓTIMO” ou “EXEPCIONAL”.

VI - Ter conceito do Comandante ou Chefe, pelo menos “BOM”;

VII - Ter parecer favorável da Comissão de Promoções do QOA e QOE;

VIII - Ter sido aprovado em concurso, quando fôr o caso”.

Art. 4º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Ademar de Queiroz