Decreto nº 60.083 de 17/01/1967
Decreto nº 60.083 de 17/01/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL, BENS PERTENCENTES A MASSA FALIDA "PANAIR DO BRASIL S.A.". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/01/1967] (p. 725, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 27/02/1967] (p. 2358, col. 2) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , BENS , MASSA FALIDA , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO , BENEFICIO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |