DECRETO Nº 59.598, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966.
Altera o orçamento do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, nos têrmos do art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de ns. 55.534 e 55.535, de 11 de janeiro de 1965,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado, conforme o quadro anexo, o orçamento para o exercício de 1966, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, autarquia federal vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, aprovado pelo Decreto nº 59.376, de 11 de outubro de 1966.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Juarez Távora
O anexo a que se refere o art. 1º foi publicado no D.O de 1-12-66.