Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa



DECRETO Nº 59.458, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1966.

Abre ao Ministério da Saúde o crédito suplementar de Cr$3.725.269.100 (três bilhões, setecentos e vinte e cinco milhões, duzentos e sessenta e nove mil e cem cruzeiros), em refôrço à dotação orçamentária destinada a aquisição de gêneros de alimentação para os hospitais de diversos órgãos daquela Secretaria de Estado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o item I do art. 87 da Constituição Federal e usando a autorização contida no artigo 13, da Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, combinada com o disposto no item II, do § 1º do artigo 4º do Decreto nº 57.612, de 7 de janeiro de 1966,

decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Saúde o crédito suplementar de Cr$3.725.269.100 (três bilhões, setecentos e vinte cinco milhões, duzentos e sessenta e nove mil e cem cruzeiros), para atender ao pagamento de fornecimento de gêneros de alimentação aos hospitais do Serviço Nacional de Doenças Mentais, Departamento Nacional da Criança, do Serviço Nacional do Câncer e do Instituto Oswaldo Cruz, daquela Secretaria de Estado, em refôrço à dotação orçamentária abaixo especificada:

Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965

4.14.00

- Ministério da Saúde.

4.14.06

- Departamento de Administração (Órgãos Dependentes)

3.0.0.0

- Despesas Correntes

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

3.1.2.0

- Material de Consumo - Cr$ 4.364.850.000

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo 1º será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Raymundo de Britto

Octavio Bulhões