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Decreto nº 59.351, de 4 de outubro de 1966.

Aprova o orçamento do Banco Nacional de Habitação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, nos têrmos do art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de ns. 55.535, de 11 de janeiro de 1965,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado, conforme o quadro anexo, o orçamento para o exercício de 1966, do Banco Nacional de Habitação, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Eduardo Lopes Rodrigues

O quadro anexo a que se refere o art. 1º foi publicado no D.O. de 11-10-1966.