Decreto nº 59.309 de 23/09/1966
Decreto nº 59.309 de 23/09/1966
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Ementa | PROMULGA O ACORDO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/10/1966] (p. 11389, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PRIVILEGIO , IMUNIDADE , ENERGIA NUCLEAR , AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA (AIEA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |