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DECRETO Nº 58.839, DE 15 DE JUNHO DE 1966.

Dispõe sôbre o Quadro de Pessoal da Estrada de Ferro Tocantins.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962,

decreta:

Art. 1º Fica retificado, na forma dos anexos, o Quadro de Pessoal da Estrada de Ferro Tocantins, aprovado pelo Decreto nº 51.441, de 2 de abril de 1960, a fim de incluir os cargos resultantes do Enquadramento do Pessoal beneficiado pelo parágrafo único do art. 23, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962.

Art. 2º O aproveitamento de que trata o parágrafo único do art. 23, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, se fará em cargos previstos na Parte Especial do Quadro de Pessoal a que se refere o artigo anterior, na forma da relação nominal anexa, prevalecendo os efeitos dêste aproveitamento a partir de 15 de junho de 1962.

Art. 3º A despesa com a execução dêste decreto continuará a ser atendida pelas dotações próprias da Estrada de Ferro Tocantins.

Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Juarez Távora

Os anexos a que se refere o texto, inclusive relação nominal do art. 2º, foram publicados no D.O. de 25-7 e retificado no de 18-8-66.