Decreto nº 58.789 de 11/07/1966
Decreto nº 58.789 de 11/07/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA OS ARTIGOS 27, 28, 54 E 55 DA LEI 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/07/1966] (p. 7651, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DESPESA , FISCALIZAÇÃO , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , MERCADORIA , ARMAZEM , ALFANDEGA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |