Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 58.715, DE 24 DE JUNHO DE 1966.
Declara caduco o decreto nº 23.523, de 18 de agôsto de 1947.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Artigo único. É declarado caduco o decreto nº vinte e três mil quinhentos e vinte três (23.523) de dezoito (18) de agôsto de mil novecentos e quarenta e sete (1947), que autorizou a Cia Paulista de Mineração lavar argila e associados em terreno localizados no distrito, município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 24 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau