DECRETO Nº 58.365, DE 9 DE MAIO DE 1966.
Altera o Regulamento Geral dos Transportes aprovado pelo Decreto nº 51.813, de 8 de março de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 87, Inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Artigo 9º do Decreto nº 51.813, de 8 de março de 1963, que aprova o Regulamento Geral dos Transportes, fica acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único. O despacho, cuja expedição ficar retida na procedência ou em trânsito, por prazo superior a 30 dias, seja por conveniência de seu proprietário ou em virtude de disposição regulamentar especial, estará sujeito à aplicação da tarifa vigente, na data em que se iniciar o transporte após essa retenção, independentemente da cobrança de taxas acessórias que sôbre êle incidam.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Juarez Távora