Decreto nº 58.353 de 04/05/1966
Decreto nº 58.353 de 04/05/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE A CONCEDER, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, PERMISSÃO PARA NAVIOS ESTRANGEIROS TRANSPORTAREM SAL PROCEDENTE DOS PORTOS DE CAMOCIM E CHAVAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/1966] (p. 4907, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Indexação |
APROVEITAMENTO , NAVIO ESTRANGEIRO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , TRANSPORTE , SAL , PORTO , CAMOCIM (CE) , CHAVAL (CE) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , NORMAS , COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE (CMM) , NAVIO ESTRANGEIRO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
AUTORIZAÇÃO , FIXAÇÃO , PRAZO , COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE (CMM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |