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DECRETO Nº 58.210, de 18 de abril de 1966.

Denominação de Organização Militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e de acôrdo com o art. 19 da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto de 1956 e art. 9º da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964,

decreta:

Art. 1º As atuais Juntas de Alistamento Militar (JAM), Delegacias de Recrutamento (DR) e Circunscrições de Recrutamento (CR) passam a ser denominadas, respectivamente, Juntas de Serviço Militar (JSM), Delegacias de Serviço Militar (Del S M) e Circunscrições de Serviço Militar (CSM).

Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1966, 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Arthur da Costa e Silva