Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 58.159, DE 6 DE ABRIL DE 1966.

Altera o Regulamento de Uniformes para a Marinha do Brasil, aprovado pelo Decreto nº 34.868, de 31 de dezembro de 1953.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento de Uniformes para a Marinha do Brasil, aprovado pelo Decreto nº 34.868, de 31 de dezembro de 1953, e alterado pelos Decretos nº 38.299, de 12 de dezembro de 1955; nº 47.261, de 17 de novembro de 1959; nº 705, de 15 de março de 1962; nº 798, de 29 março de 1962; nº 53.047, de 2 de dezembro de 1963; nº 56.299, de 29 de dezembro de 1964; e nº 57.145, de 1º de novembro de 1965, fica alterado nos Capítulos 1.3, 2.1, 2.3, 2.4, 2.6, 3.1, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 5.1 e 5.4, na forma abaixo especificada:

CAPÍTULO 1.3

Condições Especiais

Artigo 1.3.6

Traje civil ................................................................

O uso do traje civil pelos militares da MB obedecerá à seguintes normas:

a) permitido a todos os militares da MB quando licenciados;

b) aos Oficiais, Suboficiais e Primeiros-Sargentos para entrarem e saírem dos navios ou órgãos onde estejam servindo, não podendo, ali permanecerem traje civil mais de cinco (5) minutos. Entende-se como traje civil, neste caso, o traje civil completo. No gôzo desta concessão não deverá ser tolerada Qualquer excentricidade em relação aos trajes normais da época e da localidade em que se encontrar;

c) quando embarcados, aos Oficiais, Suboficiais e Primeiros-Sargentos poderá ser autorizado pelo Comandante da Fôrça ou Navio, exceto no pôrto do Rio de Janeiro, que traje civil referido na letra b) seja o traje civil-esporte (calça e camisa esporte, com ou sem paletó);

d) aos Aspirantes e aos Alunos da EFORM, quando embarcados, poderão ser, a critério do Comandante da Fôrça ou dó Navio, estendidas as concessões referidas nas letras b) e c).

e) ao pessoal militar, a critério do Comandante ou Diretor e, quando as circunstâncias e o local assim permitirem, poderá ser autorizada a entrada e saída do Navio ou Órgão, em que servir em trajes adequados à prática de esportes, que não os previstos no presente Regulamento. No gôzo dessa concessão, deverá ser obedecido o disposto na letra b);

f) as permissões para usar traje civil, indicadas nas letras a), d) e e), podem ser suspensas a qualquer momento, por determinação da autoridade competente, em virtude de condições especiais que assim aconselhem;

g) o Chefe do Estado-Maior da Armada e os Comandantes do Distrito Naval, na área de sua jurisdição, poderão, de acôrdo com circunstâncias especiais, determinar o uso do traje civil, exclusivamente; e

h) o fato de ser permitido o uso de traje civil aos militares da MB, quando licenciados, em hipótese alguma deverá ser justificativa para alterações ou ampliações de armários de roupa ou cobertas, seja em navios ou estabelecimento de terra.

TÍTULO II

Classificação

CAPÍTULO 2.1

Classificação dos Uniformes

Artigo 2.1.1

Oficiais e Guardas-Marinhas dos Corpos e Quadros da MB, exceto CFN( Acrescentar): ..............................................................