Decreto nº 58.100 de 29/03/1966
Decreto nº 58.100 de 29/03/1966
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Ementa | APROVA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 4.259-1963. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/04/1966] (p. 3590, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 15/04/1966] (p. 3977, col. 1) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , REGIME JURIDICO , PLANO , PREVIDENCIA SOCIAL .
APROVAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PLANO , PREVIDENCIA SOCIAL , DEFINIÇÃO , DESCONTO , REAJUSTAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , SERVIDOR , UNIÃO FEDERAL , CONTRIBUINTE , MONTEPIO CIVIL , INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS (IAPFESP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |