DECRETO Nº 58.044, DE 23 DE MARÇO DE 1966.
Anula o Decreto número 42.241, de 5 de setembro de 1957.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e bem assim o que consta dos processos DNPM. 1.450-61 e 1.023-55,
decreta:
Artigo único. Fica declarada a nulidade da autorização conferida pelo Decreto número quarenta e dois mil duzentos e quarenta e um (42.241), de cinco (5) de setembro de mil novecentos e cinqüenta e sete (1957), que autorizou a siderúrgica Barra Mansa S.A., a pesquisar minério de ferro no imóvel Fazenda da Vigia, situado no distrito de Miguel Burnier, município de Ouro Prêto, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 23 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau