Decreto nº 57.835 de 17/02/1966
Decreto nº 57.835 de 17/02/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIARIO OU DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AUTARQUICAS, DE ECONOMIA MISTA OU ADMINISTRADAS PELA UNIÃO, PELAS REPARTIÇÕES PUBLICAS, AUTARQUICAS, ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA E ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, BENEFICIADOS PELO GOVERNO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/02/1966] (p. 2059, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , TRANSPORTE .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , ORGÃOS , VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA , UNIÃO FEDERAL , UTILIZAÇÃO , TRANSPORTE FERROVIARIO , TRANSPORTE MARITIMO , ISENÇÃO , OBRIGATORIEDADE , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/1966] (p. 7526, col. 3)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1966] (p. 8102, col. 4)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1977] (p. 610, col. 1)
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