DECRETO Nº 57.742, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1966.
Autoriza estrangeira a adquirir, em regularização de aforamento, o terreno de acrescido de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.
O PRESIDNETE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Artigo único. Fica Maria Lancelote Giglio, de nacionalidade italiana, autorizada a adquirir, em regularização de aforamento, o terreno de acrescido de marinha situado na Rua Corrêa Vasques nº 39, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 209.276, de 1963.
Brasília, 3 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
h. castello branco
Octávio Bulhões