Decreto nº 57.231, de 11 de novembro de 1965.
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$107.484.000, para atender às despesas realizadas com o comparecimento do Episódio brasileiro à Terceira Sessão do Concílio Ecumênico Vaticano II.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 4.459, de 7 de novembro de 1964, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$107.484.000 (cento e sete milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil cruzeiros) para atender as despesas realizadas com o comparecimento do Episcopado Brasileiro à Terceira Sessão do Concílio Ecumênico Vaticano II.
Parágrafo único. O crédito especial de que trata êste artigo será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Octávio Bulhões
Vasco da Cunha