DECRETO Nº 56.357, DE 24 DE MAIO DE 1965.
Concede à CONAN - Companhia de Navegação do Norte autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei número 2.784, de 20 de novembro de 1940,
decreta:
Artigo único. É concedida a CONAN - Companhia de Navegação do Norte, com sede na cidade de São Luiz, Estado do Maranhão, autorização para funcionar como emprêsa de Navegação de cabotagem, com o capital social de Cr$260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de cruzeiros), dividido em 260.000 (duzentos e sessenta mil) ações ordinárias, nominativas, do valor unitário de Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros), distribuídas entre acionistas, pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e privado, com base na Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e com os atos constitutivos que apresentou, consoante escritura pública, lavrada a 30 de dezembro de 1964, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da presente autorização.
Brasília, 24 de maio de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Daniel Faraco
RET01+++
DECRETO Nº 56.357, DE 24 DE MAIO DE 1965.
Concede a CONAN, Companhia de Navegação do Norte autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.
(Publicado no Diário Oficial de 21 de junho de 1965.)
Retificação
Escritura pública de constituição da CONAN, Companhia de Navegação do Norte, na forma abaixo:
Na página 5.749, 2ª coluna,
ONDE SE LÊ:
Clack
LEIA-SE:
Clark
Na 3ª coluna,
ONDE SE LÊ:
Art. 3º - O prazo de duração é ....
LEIA SE:
Art. 3º, O prazo de duração da sociedade é ...
ONDE SE LÊ:
Parágrafo segundo - Os subscritores de ....
LEIA-SE:
Parágrafo segundo - Os subscritores do ...
Na 4ª coluna,
ONDE SE LÊ:
Parágrafo segundo - As partes Beneficiárias terão valor de reagente ...
LEIA-SE:
Parágrafo segundo - As partes Beneficiárias terão valor de resgate ...
ONDE SE LÊ:
... líquido dos ezercicios ...
LEIA-SE:
... líquido dos exercícios ...
ONDE SE LÊ:
Art. 1º ...
LEIA-SE:
Art. 10º ...
ONDE SE LÊ:
Art. 11 – Quando ... a fim de auxiliares,
LEIA-SE:
Art. 11 – Quando ... a fim de auxiliarem
No Art. 12 ...
Parágrafo único: - Antes,
ONDE SE LÊ:
De sua gestão 55,
LEIA-SE:
de sua gestão 25.
Art. 13 - Cada ... individualmente investida,
LEIA-SE:
Art. 13 - Cada ... individualmente investido...
Na página 5.750 - 1ª coluna,
ONDE SE LÊ:
a) - Sacar ... Câmbio, Recibos,
LEIA-SE:
a) - Sacar ... Câmbio, Recibos
Na 2ª coluna,
ONDE SE LÊ:
Art. 24 - ... com direito de voto, em primeiro,...
LEIA-SE:
Art.24 - ... com direito de voto, em primeiro,...
ONDE SE LÊ:
2) – Outras ... a distribuir para socorrer,
LEIA-SE:
2) – Outras ... a distribuir para ocorrer ...
ONDE SE LÊ:
Departamento de Tesouraria - Nilson Portela,
LEIA-SE:
Departamento de Tesouraria - Wilson Portelada ...
Na 3ª coluna,
ONDE SE LÊ:
- Data e assinatura de seu ...
LEIA-SE:
- Data e assinatura de um seu ...
ONDE SE LÊ:
Dr. José Branco de Mendonça ...
LEIA-SE:
Dr. José Bruce de Mendonça ...
ONDE SE LÊ:
Septimus de Mendonça Clarck,
LEIA-SE:
Septimus de Mendonça Clark
ONDE SE LÊ:
Está conforme - Que ... declaram, como declararam ...
LEIA-SE:
Está conforme - 4 Que .. declararam, como declararam..
ONDE SE LÊ:
Companhia de Navegação ... e nomeiam para a Diretor int - Diretor Presidente – Septimas ...
LEIA-SE:
Companhia de Navegação ... e nomeiam para a Diretoria - Diretor-Presidente – Septimus ...
ONDE SE LÊ:
Septimas
LEIA-SE:
Septimus
ONDE SE LÊ:
Dr. José Brace ...
LEIA-SE:
Dr. José Bruce ...
ONDE SE LÊ:
as quais ... investidos ...
LEIA-SE:
os quais ... investidos ...
ONDE SE LÊ:
e para o Conselho Fiscal, efetivou ...
LEIA-SE:
e para o Conselho Fiscal, efetivo ...
Na 4ª coluna,
ONDE SE LÊ:
6) - Finalmente ... a serem emitidas ...
LÊIA-SE:
6) - Finalmente ... a serem emitidas ...
ONDE SE LÊ:
... à Avenida Presidente Getúlio Vargas nº 295-253 ...
LEIA-SE:
... à Avenida Presidente Getúlio Vargas nº 205-235 ...
ONDE SE LÊ:
Septimas ...
LEIA-SE:
Septimus ...
ONDE SE LÊ:
... documentos necessários à bem ...
LEIA-SE:
... documentos necessários à boa ...
Na página 5.751 – 1ª coluna,
ONDE SE LÊ:
... discutir, votar, concordar e aprovas ...
LEIA-SE:
... discutir, votar, concordar e aprovar ...
ONDE SE LÊ:
... o que tudo dá por firme e valiosa.
LEIA-SE:
... o que tudo dá por firme e valioso.
ONDE SE LÊ:
Maranhão, 28 de dezembro de 1964.
LEIA-SE:
Maranhão, 22-12-64.
ONDE SE LÊ:
Ana Maria Nobre ...
LEIA-SE:
Ana Maria Meyer ...
Na 2ª coluna,
ONDE SE LÊ:
Do que doa fé.
LEIA-SE:
Do que dou fé.
Na 3ª coluna,
ONDE SE LÊ:
Anotação ... no valor de Cr$2.500.000,00 ...
LEIA-SE:
Anotação: ... no valor de Cr$2.500.000,00 ...