Decreto nº 55.870 de 26/03/1965
Decreto nº 55.870 de 26/03/1965
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA O SERVIÇO DE REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/05/1965] (p. 4341, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REMESSA POSTAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , SERVIÇO , REMESSA POSTAL , ESTRANGEIRO , POSSIBILIDADE , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE ADUANEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |