DECRETO Nº 55.439, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.
Concede à “BEMIL” - Beneficiamento de Minérios Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Artigo único. É concedida à “BEMIL” - Beneficiamento de Minérios Ltda., constituída por contrato arquivado sob número cento e trinta e seis mil novecentos e cinqüenta e oito (139.958) na junta Comercial do Estado de Minas Gerais, com sede na cidade de Ouro Preto, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 31 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau