Decreto nº 55.102 de 01/12/1964
Decreto nº 55.102 de 01/12/1964
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE INDULTO A SENTENCIADOS PELA FORMA QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/1964] (p. 10984, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/1964] (p. 11290, col. 2) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
CONCESSÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , INDULTO , SENTENCIADO PRIMARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |