DECRETO Nº 55.100, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964
Cancela a autorização à empresa de transporte aéreo “British Overseas Airways Incorporated” – BOAC – para funcionar no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 inciso I da Constituição Federal e tendo em vista que o Govêrno da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte cancelou a designação da emprêsa de transportes Aéreos “British Overseas Airways Incorporated” – BOAC – para operar linha aérea para e através do Brasil na conformidade do Acôrdo de Transportes Aéreos entre os dois países ficando assim cancelada no Brasil a atividade da referida emprêsa.
Decreta:
Art. 1º Fica cancelada a autorização de funcionamento no Brasil concedida na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de dezembro de 1964;/ 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Nelson Freire Lavenère Wanderley