Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 55.015, de 17 de novembro de 1964.
Revoga o decreto nº 1.334, de 30 de agôsto de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o decreto nº 1.334, de 30 de agôsto de 1962.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Ernesto de Mello Baptista