Decreto nº 54.606 de 26/10/1964
Decreto nº 54.606 de 26/10/1964
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICAS, DE USO COMUM, AS AGUAS DOS CURSOS D'AGUA QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/11/1964] (p. 9928, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 06/11/1964] (p. 10026, col. 3) |
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[Diário Oficial da União de 13/11/1964] (p. 10289, col. 1) |
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Catálogo |
AGUAS PUBLICAS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , AGUAS PUBLICAS , RIO ITAUNA , RIO TRAVESSÃO , MUNICIPIO , MANTENA (MG) , MESQUITA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |