Decreto nº 53.787 de 20/03/1964
Decreto nº 53.787 de 20/03/1964
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 46 DA LEI 3.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/1964] (p. 2972, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
APLICAÇÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , FUNDO DE RESERVA , INDENIZAÇÃO TRABALHISTA .
NORMAS , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA .
NORMAS , RECOLHIMENTO , RESGATE , TITULO DA DIVIDA PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1964] (p. 4377, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |