Decreto nº 53.342 de 24/12/1963
Decreto nº 53.342 de 24/12/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA NORMAS PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS DESTINADOS A REGULAR A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL PARA O PAGAMENTO DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/1963] (p. 10933, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 06/01/1964] (p. 67, col. 4) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , CELEBRAÇÃO , ACORDO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , CONCESSÃO , CREDITO SUPLEMENTAR , PAGAMENTO , MEMBROS , MAGISTRATURA , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |