Decreto nº 53.336 de 23/12/1963
Decreto nº 53.336 de 23/12/1963
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								Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
							 
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                     Ementa  | FIXA O NUMERO MINIMO DE VAGAS PARA A COTA COMPULSORIA, NO MINISTERIO DA AERONAUTICA. | 
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                     Publicação do Texto Principal  | |
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                     [ Publicação Original ]  | 
                     [Diário Oficial da União de 24/12/1963] (p. 10889, col. 3) (Ver texto no Sigen)  | 
            
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                     [ Retificação ]  | 
                     [Diário Oficial da União de 06/01/1964] (p. 67, col. 4)  | 
            
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                     [Diário Oficial da União de 13/01/1964] (p. 285, col. 4)  | 
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                     Catálogo  | 
                      MINISTERIO DA AERONAUTICA  (MAER)  ,  PESSOAL MILITAR . 
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                     Indexação  | 
                      FIXAÇÃO ,  NUMERO ,  VAGA ,  PATENTE MILITAR ,  MAJOR BRIGADEIRO ,  BRIGADEIRO ,  CORONEL ,  TENENTE CORONEL ,  MAJOR ,  MEDICO ,  INTENDENTE ,  QUADRO DE PESSOAL ,  MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) . 
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                     Normas posteriores  | 
                     Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo  |