Decreto nº 52.995 de 27/11/1963
Decreto nº 52.995 de 27/11/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE DO MUNICIPIO DE LAVRAS DO SUL PARA A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/1963] (p. 10711, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , MUNICIPIO , LAVRAS DO SUL (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , COMISSÃO ESTADUAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |