DECRETO Nº 52.791, DE 30 DE OUTUBRO DE 1963.
Concede à Mineração Tejucana Sociedade Anônima autorização para continuar a funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº i, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Artigo único. É concedida à Mineração Tejucana Sociedade Anônima, em que se transformou a Mineração Tejucana Ltda., autorizada a funcionar pelo Decreto nº 38.867, de 13 de março de 1956, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, por ata de transformação de 30 de outubro de 1962, arquivada sob nº 94.522, no Departamento Nacional de Registro do Comércio, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigora sôbre o objeto da referida autorização.
Brasília, 30 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Antonio de Oliveira Brito.