Decreto nº 52.746 de 24/10/1963
Decreto nº 52.746 de 24/10/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO PRATA PARA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A. - CEMIG - A CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA NO MUNICIPIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/11/1963] (p. 9388, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , MUNICIPIO , SÃO DOMINGOS DO PRATA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |