Decreto nº 52.736 de 23/10/1963
Decreto nº 52.736 de 23/10/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE DA EMPRESA HIDRELETRICA NACIONAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA A CONCESSÃO PARA PRODUZIR, TRANSMITIR E DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA NO MUNICIPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS E NO DISTRITO DE SANTA ISABEL DO RIO PRETO, MUNICIPIO DE VALENÇA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/11/1963] (p. 9340, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , PREFEITURA MUNICIPAL , CONCESSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , MUNICIPIO , SANTA RITA DE JACUTINGA (MG) , VALENÇA (BA) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |