Decreto nº 52.692 de 15/10/1963
Decreto nº 52.692 de 15/10/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DESTINADA AO REEQUIPAMENTO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES AEREO REGULAR, PREVISTA NA LEI 4.200, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1963. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/10/1963] (p. 8721, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , AVIAÇÃO CIVIL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , GOVERNO FEDERAL , DESTINAÇÃO , REEQUIPAMENTO , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO , AVIAÇÃO CIVIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |