DECRETO Nº 52.673, DE 11 DE OUTUBRO DE 1963.
Abre ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$885.343,90, para ocorrer a despesa que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 87, da Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Guerra, o crédito Especial de Cr$885.343,90, (oitocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e três cruzeiros e noventa centavos) para atender pagamentos de vencimentos, salário família e gratificação adicional ao servidores do ERS/10, no período compreendido entre 1º de junho a 31 de dezembro de 1958.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
Jair Ribeiro