Decreto nº 52.500 de 26/09/1963
Decreto nº 52.500 de 26/09/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRONUNCIAMENTO DO MINISTERIO DA FAZENDA EM PROPOSIÇÕES QUE IMPLIQUEM EM REALIZAÇÃO DE DESPESAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/09/1963] (p. 8281, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORÇAMENTO .
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Indexação |
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , PRONUNCIAMENTO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PROPOSIÇÃO , REALIZAÇÃO , DESPESA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |