Decreto nº 52.413 de 28/08/1963
Decreto nº 52.413 de 28/08/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DETERMINA PROVIDENCIAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 32 DA LEI 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/08/1963] (p. 7549, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
NORMAS , CUMPRIMENTO , OBRIGATORIEDADE , MINISTERIOS , ORGÃOS , SUBORDINAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , AUTARQUIA FEDERAL , REMESSA , DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO (DASP) , RELAÇÃO , ORGÃO COLEGIADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |