Decreto nº 52.114 de 17/06/1963
Decreto nº 52.114 de 17/06/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, POR INTERMEDIO DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA, A ASSINAR COM OS ESTADOS, CONVENIOS DESTINADOS A PROMOVER O INTERCAMBIO DE INFORMAÇÕES NO SETOR DE IDENTIFICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/1963] (p. 5393, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 24/06/1963] (p. 5459, col. 3) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CONVENIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA (DFSP) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , ASSINATURA , CONVENIO , ESTADOS , PROMOÇÃO , INTERCAMBIO , INFORMAÇÕES , OBJETIVO , CENTRALIZAÇÃO , FICHAMENTO , CRIME , TERRITORIO NACIONAL , APROVAÇÃO , MINUTA , CONVENIO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |