(*) DECRETO Nº 51.987, DE 3 DE MAIO DE 1963.
Retifica o Decreto nº 51.518, de 5 de junho de 1962, que aprovou o enquadramento dos cargos, funções e empregos da Estrada de Ferro Sampaio Correia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,
decreta:
Art. 1º Fica retificado tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 51.466, de 16 de maio de 1962, na forma dos anexos, o enquadramento aprovado pelo Decreto número 51.518 de 25 de junho de 1962, dos cargos, funções e empregos da Estrada de Ferro Sampaio Correia, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes.
Art. 2º São considerados transferidos para o Ministério da Viação e Obras Públicas; - Quadros I e III; para os Quadros Permanentes do Ministério da Fazenda e do Ministério da Agricultura os servidores e respectivos cargos relacionados em anexo, a partir da vigência dos atos, também relacionados que autorizaram as respectivas lotações.
Parágrafo único. Os órgãos em que estão lotados êsses servidores reverão seus enquadramentos no Plano de Classificação de Cargos, tendo em vista as atribuições de fato exercidas nesses órgãos.
Art. 3º O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto ou os expedirá aos que não os possuírem.
Art. 4º Ficam suprimidos os cargos constantes das Tabelas anexas: 8 Auxiliar de Maquinista - F. 122 - 8; 2 Escrevente Datilógrafo - AF. 204 - 7; 19 Artífice de Manutenção - A. 305 - 6; 2 de Marceneiro - A. 603 - 8. A; 2 Fundidor - A. 1.707 - 8.A; 3 Funileiro - A 1.709 - 8.A; 1 Motorista - CT. 401 - 8.A.
Art. 5º As vantagens financeiras decorrentes do enquadramento ora aprovado vigoram a partir de 1º de julho de 1960, salvo as decorrentes da aplicação do art. 1º do Decreto nº 51.466, de 16 de maio de 1962, que vigorarão a partir da data da vigência dêste decreto.
Art. 6º As despesas com a execução dêste decreto continuarão a ser atendidas pelas dotações orçamentárias próprias na conformidade do art. 79 da Lei nº 3.780, de 1960, observado no que couber o disposto no Decreto nº 43.549 de 10 de abril de 1957, art. 6º § 3º.
Art. 7º Os valôres dos níveis de vencimentos e respectivas referências constantes dos anexos a que se refere o art. 1º dêste decreto são os previstos no Anexo III - Tabelas de Retribuição - da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, até 30 de novembro de 1960, reajustados, a partir de 1º de dezembro de 1960, de acôrdo com a Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960, art. 1º bem como a partir de 1º de abril de 1962, na forma da Lei - nº 4.069, de 11 de julho de 1962, art. 42.
Art. 8º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Hélio de Almeida
(*) Os anexos a que se refere o texto foram publicados no Diário Oficial de 10 de maio de 1963.
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Decreto nº 51.987, de 3 de maio de 1963.
Retifica o Decreto nº 51.518, de 25 de junho de 1962, que aprovou o enquadramento dos cargos funções e empregos da Estrada de Ferro Sampaio Correia e dá outras providências.
Retificação
Na ementa,
ONDE SE LÊ:
Retifica o Decreto nº 51.518, de 5 de junho de 1962, que ...
LEIA-SE:
Retifica o Decreto nº 51.518, de 25 de junho de 1962, que ...
No preâmbulo,
ONDE SE LÊ:
O Presidente da República, usando das ... o art. 87, item I da Constituição Federal e tendo em ...
LEIA-SE:
O Presidente da República:
Usando das ... o art. 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em ...
ONDE SE LÊ:
Art. 1º Fica retificado tendo em ...
Decreto nº 51.518, de 25 de junho ...
LEIA-SE:
Art. 1º Fica retificado, tendo em - Decreto nº 51.518, de 25 de junho ...
ONDE SE LÊ:
Art. 2º... Ministério da Agricultura os servidores e respectivos cargos relacionados em ...
LEIA-SE:
Art. 2º... Ministério da Agricultura, os servidores e respectivos cargos, relacionados em ...
ONDE SE LÊ:
Art. 6º... dotações orçamentárias próprias na conformidade... , de 1960, observado no que couber o disposto no Decreto nº 43.549, de 10 de abril de 1957, art. 6º § 3º.
LEIA-SE:
Art. 6º... dotações orçamentárias próprias, na conformidade ... de 1960, observado, no que couber o disposto no Decreto nº 43.549, de 10 de abril de 1958, art. 6º § 3º.
No fêcho,
ONDE SE LÊ:
Brasília, 3 de maio de 1963; ...
LEIA-SE:
Brasília, em 3 de maio de 1963; ...
Na página 4.318,
ONDE SE LÊ:
Ser Classes: Chefe de Estação
Código: F - 103 - 14 - C
LEIA-SE:
Série de Classes: Chefe de Estação
Código: F - 103 - 14.C
ONDE SE LÊ:
Série de Classes: Auxiliar de Trem
Código: F - 112 - 6 - A
4. Abel Garcia e Paula
5. Severilo Avelino dos Santos
LEIA-SE:
Série de Classes: Auxiliar de Trem
Código: F - 112 - 6 - A
4. Abel Garcia de Paula
5. Severino Avelino dos Santos
ONDE SE LÊ:
Série de Classes: Maquinista de Estrada de Ferro
Código: F - 121 - 10 - A
16 Cargos
- Referência-base:
LEIA-SE:
Série de Classes: Maquinista de Estrada de Ferro
Código: F - 121 - 10 - A
16 Cargos
16 - Referência-base:
ONDE SE LÊ:
Classe: Auxiliar de Maquinista
Código: F - 122 - 8
6. Manoel Fernandes S to
13. Artur José da Sia
LEIA-SE:
Classe: Auxiliar de Maquinista
Código: F - 122 - 8
6. Manoel Fernandes Souto
13. Artur José da Silva
ONDE SE LÊ:
Série de Classes: Trabalhador de Linha
Código: F - 126 - 4 - F
45. Manoel Pedro dos Santos 2º
87. Severino Perra da Silva
LEIA-SE:
Série de Classes: Trabalhador de Linha
Código: F - 126 - 4 - B
45. Manoel Pedro dos Santos (2º)
87. Severino Pereira da Silva
Na página 4.320,
ONDE SE LÊ:
Código: F - 126. 3 - A
87 Cargos
4 - Referência-base:
4 - Referência III:
4. Laudelino Manoel de Oliveira
83. Referência - base.
12. João Manoe do Nascimento
34. osé Paulino da Costa
LEIA-SE:
Código: F - 126 - 3 - A
87 - Cargos
4 - Referência III:
1. Laudelino Manoel de Oliveira
63 - Referência-base:
12. João Manoel do Nascimento
34. José Paulino da Costa
ONDE SE LÊ:
Série de Classes: Motorista de Estrada de Ferro
Código: F - 127.11 - C
1 Cargo
Código: F - 127.10 - B
1 Cargo
Código: F - 127.8 - A
3 Cargos
LEIA-SE:
Série de Classes: Motorista de Estrada de Ferro
Código: F - 127 - 11 - C
1 - Cargo
Código: F - 127 - 8 - A
3 - Cargos
ONDE SE LÊ:
Série de Classes: Amoxarife
Código: AF - 101 - 14 - A
1. Pedro Ru o Filho
LEIA-SE:
Série de Classes: Amoxarife
Código: AF - 101 - 14 - A
1. Pedro Rufino Filho
ONDE SE LÊ:
Série de Classes: Armazeis
Código: AF - 10 - 10 - B
16 - Refecia-bas:
6. Clidenor ezerra de Lima
10. Maricésio Fernand de Araújo
Código: AF - 102 - 8 - A
8. Ramon Barrêto da Silva
LEIA-SE:
Série de Classes: Armazenista
Código: AF - 102 - 10 - B
16 - Referência - base:
6. Clidenor Bezerra de Lima
10. Maricésio Fernandes de Araújo
Código: AF - 102 - 8 - A
8. Damon Barreto da Silva
ONDE SE LÊ:
Série de Classes: Oficial de Administração
Código: AF - 201 - 14 - B
3. Maria Izau Maia
13. Rosa Abraham Dib
Código: AF - 201 - 12 - A
3. Juacy de Son e Silva
13. Dalva a atista da Silva
15. Maria da Conc ção Soares Leite
20. José Annes de Carvalho
21. Iwton de Freita
LEIA-SE:
Série de Classes: Oficial de Administração
Código: AF - 201 - 14 - B
3. Maria Izaura Maia
13. Rosa Abraham Dieb