Decreto nº 51.887 de 04/04/1963
Decreto nº 51.887 de 04/04/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA OS PODERES ESPECIAIS DO SUPERINTENDENTE DA SUNAB E AS ATRIBUIÇÕES DOS ADMINISTRADORES DAS ENTIDADES POR ELA JURISDICIONADAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/04/1963] (p. 3465, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , COMPETENCIA , SUPERINTENDENTE , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) , CORRELAÇÃO , ADMINISTRADOR , ENTIDADE , JURISDIÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1975] (p. 5841, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |