DECRETO Nº 51.879, DE 2 DE ABRIL DE 1963.
Autoriza a Companhia Paulista de Fôrça e Luz S.A. a construir linha de transmissão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 nº I da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938, e dos artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940, e
CONSIDERANDO que pela Resolução nº 2.602 o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica reconheceu a conveniência da medida,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizada a Companhia Paulista de Fôrça e Luz S.A. a construir uma linha de transmissão entre a Usina Hidro Elétrica de Americana município de Americana, e a fábrica da Companhia Química Rhodia Brasileira, no município de Campinas Estado de São Paulo, bem como a ampliar a Subestação da Usina Hidro Elétrica de Americana.
§ 1º Em portaria do Ministro das Minas e Energia, após a aprovação dos projetos serão fixadas as características técnicas da linha de transmissão e da subestação.
§ 2º A referida linha se destina ao fornecimento de energia elétrica à Companhia Química Rhodia Brasileira, município de Campinas Estado de São Paulo.
Art. 2º Caducará a presente autorização independentemente de ato declaratório, se a concessionária não cumprir as seguintes condições:
I – Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia em três (3) vias, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto, os estudos projetos e orçamentos relativos à linha de transmissão e substação.
II – Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministério das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos ou modificações que foram autorizadas.
Parágrafo único. – Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministério das Minas e Energia.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de abril de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Eliezer Batista da Silva