Decreto nº 51.841 de 14/03/1963
Decreto nº 51.841 de 14/03/1963
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								Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
							 
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                     Ementa  | CLASSIFICA PROVISORIAMENTE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS TERRITORIOS FEDERAIS DE RORAIMA E RONDONIA E DOS SERVIÇOS MANTIDOS PELA UNIÃO TRANSFERIDOS PARA O ESTADO DO ACRE. | 
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                     Publicação do Texto Principal  | |
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                     [ Publicação Original ]  | 
                     [Diário Oficial da União de 19/03/1963] (p. 2915, col. 4) (Ver texto no Sigen)  | 
            
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                     [ Retificação ]  | 
                     [Diário Oficial da União de 29/09/1964] (p. 8739, col. 3)  | 
            
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                     Catálogo  | 
                      ESTADO DO ACRE  (AC)  ,  PESSOAL . 
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                     Indexação  | 
                      APROVAÇÃO ,  CARATER PROVISORIO ,  CLASSIFICAÇÃO ,  FUNÇÃO GRATIFICADA ,  SERVIDOR ,  CARGO PUBLICO ,  QUADRO DE PESSOAL ,  ESTADO DE RONDONIA (RO) ,  ESTADO DE RORAIMA (RR) ,  ESTADO DO ACRE (AC) . 
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                     Normas posteriores  | 
                     Declaração de Legislação Correlata 
                                                
	 
	Publicação Original   [Diário Oficial da União  de 19/08/1966] (p. 9533, col. 1)
                                             
                                        Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo  |