DECRETO Nº 51.815, DE 11 DE MARÇO DE 1963.
Introduz modificações no Regulamento da Inspetoria Geral da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º - O Regulamento da Inspetoria Geral da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 1.322, de 22 de agôsto de 1962, fica assim alterado:
“Art. 2º -
2 - ..........................................................................................................................................
a - o grau de eficiência das Organizações da Aeronáutica no cumprimento das respectivas missões;
3 - elaborar relatórios de inspeção de diversos tipos, conforme o destinatário e, em decorrência de suas conclusões, propor ao Ministro da Aeronáutica e ao Estado-Maior da Aeronáutica ou recomendar aos Diretores Gerais e aos Comandantes de Zona Aérea ou de Comando Aéreo, as medidas corretivas ou capazes de restabelecer ou de elevar o padrão de eficiência das Organizações da Aeronáutica;
4 - solucionar as investigações de acidentes e incidentes aeronáuticos, ocorridos em território nacional, com quaisquer aeronaves;
5 - determinar, quando fôr o caso o acompanhamento de investigações de acidentes aeronáuticos, ocorridos em território estrangeiro, com aeronaves brasileiras civis e militares;
6 - recomendar, às autoridades competentes, as providências adequadas decorrentes da solução das investigações de acidentes e incidentes aeronáuticos;
7 - organizar boletins e publicações destinados à divulgação, no âmbito da Aeronáutica, de normas, informações e procedimentos que visem a evitar acidentes e incidentes aeronáuticos;
Art. 6º -
10 - avocar as investigações de acidente e incidentes aeronáuticos de qualquer natureza;
11 - dar público conhecimento do andamento e das conclusões dos acidentes e incidentes aeronáuticos, sempre que afetarem a segurança de vôo, em geral;
Art. 30 -
2 - ...........................................................................................................................................
1ª Divisão - Pessoal e Intendência;
Art. 33 -
3 - serviços especiais e assistência social;
Art. 47 -
2 - orientar e supervisionar as investigações de acidentes e incidentes aeronáuticos, para que se processem na conformidade dos regulamentos e normas em vigor;
4 - organizar publicações e boletins de procedimentos que visem a evitar acidentes e incidentes aeronáuticos;
6 - expedir certidões das investigações colaterais de acidentes e incidentes aeronáuticos, quando determinados pelo Inspetor Geral;
7 - analisar as investigações ou outros documentos relativos à acidentes e incidentes aeronáuticos”.
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, D. F. em 11 de março de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João goulart
Reynaldo de Carvalho Filho