Decreto nº 51.813-A de 08/03/1963
Decreto nº 51.813-A de 08/03/1963
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Ementa | DISPÕE SOBRE A ENTRADA NO PAIS, DE CAMINHÕES TRANSPORTANDO CARGA IMPORTADA DOS PAISES LIMITROFES OU PARA OS MESMOS EXPORTADA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/03/1963] (p. 2866, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPORTAÇÃO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , DOCUMENTO , EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO , APRESENTAÇÃO , ALFANDEGA , REGISTRO .
OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO , ALFANDEGA , FRONTEIRA , HABILITAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR .
NORMAS , AUTORIZAÇÃO , ENTRADA , TERRITORIO NACIONAL , CAMINHÃO , TRANSPORTADOR , CARGA , IMPORTAÇÃO , PAIS , LIMITE GEOGRAFICO .
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