Decreto nº 51.745 de 22/02/1963
Decreto nº 51.745 de 22/02/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 15, 16, 17 E 18, DO REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DO INTERIOR E DA JUSTIÇA, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, APROVADO PELO DECRETO 17.546, DE 5 DE JANEIRO DE 1945. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/03/1963] (p. 2171, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
ALTERAÇÃO , REGIMENTO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |