Decreto nº 51.744 de 22/02/1963
Decreto nº 51.744 de 22/02/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE ASSUNTOS TERRITORIAIS (C.A.T.) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/03/1963] (p. 2170, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 07/03/1963] (p. 2436, col. 4) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , ORGANIZAÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , COMISSÃO , ASSUNTO , TERRITORIOS FEDERAIS , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO , ASSESSORAMENTO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1964] (p. 6425, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |