Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 51.743, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1963.
Declara de utilidade pública o Educandário Dr. Bezerra de Menezes, com sede em Marília, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do processo M. J. N. I. 51.025, de 1962,
decreta:
Artigo único. È declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 2 de maio de 1961, o Educandário Dr. Bezerra de Menezes, com sede em Marília, Estado de São Paulo.
Brasília, 22 de fevereiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
João Mangabeira