Decreto nº 51.719 de 18/02/1963
Decreto nº 51.719 de 18/02/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA O USO DE ENTIDADE CLASSIFICADORA NACIONAL PELOS ORGÃOS E EMPRESAS GOVERNAMENTAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/02/1963] (p. 1833, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMBARCAÇÃO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , UTILIZAÇÃO , EMPRESA ESTATAL , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , AUTARQUIA , ENTIDADE , CLASSIFICAÇÃO , EMBARCAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1965] (p. 7052, col. 3)
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