Decreto nº 51.458 de 18/04/1962
Decreto nº 51.458 de 18/04/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PESSOAL PARA OS ACORDOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/04/1962] (p. 4397, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 30/07/1962] (p. 8021, col. 3) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , PESSOAL , ACORDO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , REGIME DE TRABALHO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
NORMAS , ADMISSÃO , PESSOAL , ACORDO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |