Decreto nº 51.406 de 13/02/1962
Decreto nº 51.406 de 13/02/1962
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Ementa | TORNA PUBLICAS RATIFICAÇÕES E ADESÕES, POR PARTE DE DIVERSOS PAISES, A CONVENÇÃO RELATIVA AO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DE DIREITOS SOBRE AERONAVES, CONCLUIDA EM GENEBRA, A 19 DE JUNHO DE 1948. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/02/1962] (p. 1837, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 15/02/1962] (p. 1949, col. 1) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DIVULGAÇÃO , RATIFICAÇÃO , ADESÃO , PAIS ESTRANGEIRO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , RECONHECIMENTO , DIREITOS , AERONAVE .
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