Decreto nº 51.342 de 28/10/1961
Decreto nº 51.342 de 28/10/1961
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS, ASSINADA EM ROMA A 6 DE DEZEMBRO DE 1951. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/11/1961] (p. 10021, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROTEÇÃO , VEGETAIS .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1985] (p. 9113, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |